RECURSO – Documento:6967361 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5083385-38.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI RELATÓRIO O advogado H. L. D. S. impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de C. F., contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de CHAPECÓ, que ao decretar a prisão preventiva da paciente, estaria causando constrangimento ilegal a ela. Sustentou, em síntese, os indícios insuficientes da autoria por parte da paciente. No mais, argumentou que a fundamentação lançada para o decreto da prisão preventiva carece de idoneidade, encontrando-se ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, descritos nos arts. 312 e 313, ambos do CPP, em clara afronta ao princípio da presunção de inocência. Ainda, apontou que é responsável pelo menor R. F. de C. P. da S., contando atualmente com 12 anos de ...

(TJSC; Processo nº 5083385-38.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:6967361 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5083385-38.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI RELATÓRIO O advogado H. L. D. S. impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de C. F., contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de CHAPECÓ, que ao decretar a prisão preventiva da paciente, estaria causando constrangimento ilegal a ela. Sustentou, em síntese, os indícios insuficientes da autoria por parte da paciente. No mais, argumentou que a fundamentação lançada para o decreto da prisão preventiva carece de idoneidade, encontrando-se ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, descritos nos arts. 312 e 313, ambos do CPP, em clara afronta ao princípio da presunção de inocência. Ainda, apontou que é responsável pelo menor R. F. de C. P. da S., contando atualmente com 12 anos de idade, sendo indispensável aos seus cuidados. Requereu a concessão de ordem para revogar a prisão cautelar, ou, subsidiariamente, para que seja substituída por prisão domiciliar (evento 1/2G, em 12-10-2025). A medida liminar foi indeferida (evento 8/2G, em 13-10-2025). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do procurador de justiça Rui Carlos Kolb Schiefler, opinou pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem (evento 16/2G, em 24-10-2025). Este é o relatório. VOTO A ação deve ser parcialmente conhecida e a ordem denegada. É que o impetrante teceu argumentação referente ao mérito do feito originário, especialmente quando abordou que não há provas acerca da autoria por parte da paciente. Todavia, tal alegação não altera o panorama dos autos e nem afasta a possibilidade de manutenção da prisão preventiva, inclusive porque não é próprio apreciar, nesta via, a análise aprofundada da matéria de fato, haja vista o restrito âmbito de cognição da ação de habeas corpus. A propósito, é entendimento pacífico do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5083385-38.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO majorado (LEI 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V). (1) ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. (2) AFASTAMENTO EM RELAÇÃO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO e aplicação da lei penal. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE INTERFERIR NA COLHEITA DE PROVAS. (3) MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE QUE já foi condenada PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA.  (4) PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELO JUÍZO A QUO. DÚVIDAS ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA OS CUIDADOS Do infante. AGENTE QUE, EM TESE, DESLOCOU-SE DE SEU ESTADO DE RESIDÊNCIA PARA A PRÁTICA DE DELITO EM SOLO CATARINENSE. SITUAÇÃO IMCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DA paciente PARA A CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da ação e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6967362v11 e do código CRC 57304535. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKI Data e Hora: 14/11/2025, às 13:14:46     5083385-38.2025.8.24.0000 6967362 .V11 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:25:52. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 06/11/2025 A 12/11/2025 Habeas Corpus Criminal Nº 5083385-38.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA PROCURADOR(A): PEDRO SERGIO STEIL Certifico que este processo foi incluído como item 59 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 21/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 06/11/2025 às 00:00 e encerrada em 11/11/2025 às 19:00. Certifico que a 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA AÇÃO E DENEGAR A ORDEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Votante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Votante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSEL Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:25:52. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas